HC 922818 - DECISAO

HC 922818 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com a interposição de recurso especial, ofendendo a unirrecorribilidade, e porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto: havia fundada suspeita e justa causa para o ingresso domiciliar e para a busca, diante da fuga do paciente ao avistar a viatura e de diligências policiais prévias, de modo que as provas de autoria e materialidade se mantêm.

Parties
Paciente: Leandro Aparecido de Andrade; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação criminal n. 1501877-44.2023.8.26.0599/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar E Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Dosimetria De Pena, Unirrecorribilidade, Fuga Do Investigado, Fundada Suspeita, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Busca Domiciliar E Busca E Apreensão Prova Ilícita Dosimetria De Pena Unirrecorribilidade +3 more

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Parties

Leandro Aparecido de Andrade

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação criminal n. 1501877-44.2023.8.26.0599/SP)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e consequente ilicitude de provas
  2. 2 pedido de absolvição nos termos do art. 386, V, do CPP
  3. 3 questões de dosimetria — fixação da pena-base e aplicação de atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com a interposição de recurso especial, ofendendo a unirrecorribilidade, e porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto: havia fundada suspeita e justa causa para o ingresso domiciliar e para a busca, diante da fuga do paciente ao avistar a viatura e de diligências policiais prévias, de modo que as provas de autoria e materialidade se mantêm.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.