HC 924329 - DECISAO

HC 924329 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por constituir substitutivo inadequado do recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício, uma vez que o Tribunal estadual considerou regular a atuação da guarda municipal em razão de flagrante delito.

Parties
Paciente: FABRICIO DE SOUZA PAIVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Ilegalidade De Provas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Ilegalidade De Provas Busca Pessoal Guarda Municipal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FABRICIO DE SOUZA PAIVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal realizada por guarda municipal
  3. 3 nulidade das provas e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por constituir substitutivo inadequado do recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício, uma vez que o Tribunal estadual considerou regular a atuação da guarda municipal em razão de flagrante delito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.