RHC 194915 - ACORDAO

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Como as teses suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e não houve decisão denegatória sobre o habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer das matérias para evitar indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; por isso negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARIO DE CARVALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Crime Único, Continuidade Delitiva, Princípio Da Consunção, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Competência Do STJ Em Recurso Ordinário De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Crime Único Continuidade Delitiva +4 more

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Parties

MARIO DE CARVALHO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Análise de temas não examinados pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Reconhecimento de crime único versus continuidade delitiva
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de recurso ordinário em habeas corpus na ausência de decisão denegatória

Ratio Decidendi

Como as teses suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e não houve decisão denegatória sobre o habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer das matérias para evitar indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; por isso negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental