AREsp 2451848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, considerando que a natureza e a quantidade das drogas foram sopesadas apenas na terceira fase da dosimetria (não havendo bis in idem) e diante do entendimento sumulado, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO VICTOR COSTA SA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Com Fundamento Na Súmula 568 Do STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Súmula 568 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Súmula 568 STJ +1 more

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Parties

MARCELO VICTOR COSTA SA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Com Fundamento Na Súmula 568 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e fixação do patamar do redutor
  2. 2 Vedação ao bis in idem na utilização da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ e aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, considerando que a natureza e a quantidade das drogas foram sopesadas apenas na terceira fase da dosimetria (não havendo bis in idem) e diante do entendimento sumulado, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.