HC 898687 - DECISAO

HC 898687 - DECISAO

Houve fundada suspeita e diligência policial prévia decorrente de denúncia anônima; o acusado tentou evadir-se, foi abordado com drogas e dinheiro, e ao ser solicitado documento indicou nome falso, tendo posteriormente admitido a existência de mais entorpecentes e franqueado a entrada na residência, onde foram apreendidas drogas em quantidade e variedade compatíveis com tráfico. Assim, as provas são lícitas, o crime de tráfico (art. 33) restou caracterizado, a atribuição de falsa identidade configura art. 307 do CP e a confissão não foi integral, afastando-se a atenuante; não se demonstraram os requisitos da delação eficaz do art. 41 da Lei 11.343/06. Diante disso, o habeas corpus foi...

Parties
Impetrante: Paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Falsa Identidade, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Delação Premiada, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Art. 41 Da Lei 11.343/2006, Art. 307 Do Código Penal, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Art. 28 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Falsa Identidade Busca Domiciliar Provas Ilícitas Delação Premiada Dosimetria Da Pena +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada e busca domiciliar
  2. 2 validade das provas colhidas
  3. 3 possibilidade de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita e diligência policial prévia decorrente de denúncia anônima; o acusado tentou evadir-se, foi abordado com drogas e dinheiro, e ao ser solicitado documento indicou nome falso, tendo posteriormente admitido a existência de mais entorpecentes e franqueado a entrada na residência, onde foram apreendidas drogas em quantidade e variedade compatíveis com tráfico. Assim, as provas são lícitas, o crime de tráfico (art. 33) restou caracterizado, a atribuição de falsa identidade configura art. 307 do CP e a confissão não foi integral, afastando-se a atenuante; não se demonstraram os requisitos da delação eficaz do art. 41 da Lei 11.343/06. Diante disso, o habeas corpus foi...

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.