RHC 193737 - DECISAO

RHC 193737 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi considerado inadmissível porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal perante o STJ; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Stj; Não Conhecido Por Inadequação (sucedâneo De Revisão Criminal); Sentença De Apelação Transitada Em Julgado Em 11/5/2022
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Stj; Não Conhecido Por Inadequação (sucedâneo De Revisão Criminal); Sentença De Apelação Transitada Em Julgado Em 11/5/2022

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi considerado inadmissível porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal perante o STJ; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se