HC 925025 - DECISAO

HC 925025 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente por ser inadequada ao propósito de revisar matéria fática e probatória de acórdão com trânsito em julgado, o que configuraria supressão de instância; ademais, as alegadas nulidades não foram examinadas pelo Tribunal de origem, afastando a competência desta Corte para conhecê-las.

Parties
Paciente: Rafael Alves de Oliveira Luiz da Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Busca Pessoal, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Dosimetria Da Pena
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Parties

Rafael Alves de Oliveira Luiz da Silva

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado para reexame de matéria fática e probatória
  2. 2 Ilicitude de busca pessoal e veicular e nulidade das provas dela derivadas
  3. 3 Competência desta Corte para conhecer de matérias não examinadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente por ser inadequada ao propósito de revisar matéria fática e probatória de acórdão com trânsito em julgado, o que configuraria supressão de instância; ademais, as alegadas nulidades não foram examinadas pelo Tribunal de origem, afastando a competência desta Corte para conhecê-las.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.