HC 889901 - DECISAO

HC 889901 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para reconhecer a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), porque a quantidade apreendida (73g de maconha) não se mostrou significativa para afastar a redução máxima; assim, a reprimenda pelo delito de tráfico foi reduzida para 2 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ CAMINHA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo de 2/3 e reduzir a pena definitiva pelo crime de tráfico.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º), Majorante Por Proximidade a Estabelecimento Prisional (art.40, Iii), Tentativa De Entrada De Aparelho Em Estabelecimento Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º) Majorante Por Proximidade a Estabelecimento Prisional (art.40, Iii) Tentativa De Entrada De Aparelho Em Estabelecimento Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOSE LUIZ CAMINHA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Compatibilidade da quantidade apreendida (73g de maconha) com a aplicação do redutor no grau máximo
  3. 3 Manutenção de majorante prevista no art.40, inciso III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para reconhecer a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), porque a quantidade apreendida (73g de maconha) não se mostrou significativa para afastar a redução máxima; assim, a reprimenda pelo delito de tráfico foi reduzida para 2 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo de 2/3 e reduzir a pena definitiva pelo crime de tráfico.

Orders

  • Reconhecer a minorante do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).
  • Reduzir a pena pelo delito de tráfico de entorpecentes para 2 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.