HC 925494 - DECISAO

HC 925494 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constituiu tentativa de substituir recurso próprio manejada após longo lapso temporal, sujeitando as alegações de nulidade à preclusão temporal; por isso não se realizou exame do mérito das alegações probatórias, nos termos da jurisprudência do STJ e STF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ARQUIMEDES SOUZA FRANCO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Controle De Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Processual Preclusão Temporal Controle De Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

ARQUIMEDES SOUZA FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade de confissão extrajudicial realizada sob a mira de policiais
  3. 3 preclusão temporal para arguição de nulidades em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constituiu tentativa de substituir recurso próprio manejada após longo lapso temporal, sujeitando as alegações de nulidade à preclusão temporal; por isso não se realizou exame do mérito das alegações probatórias, nos termos da jurisprudência do STJ e STF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se