RHC 199885 - DECISAO

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Os temas de nulidade do processo (cerceamento de defesa pelo indeferimento de perguntas) e de ilicitude do vídeo demandam revolvimento do contexto fático e apreciação de provas não examinadas no acórdão impugnado; por isso, ocorreu supressão de instância, impedindo o conhecimento pelo STJ. Além disso, o pleito de extensão da ordem concedida ao corréu não foi acolhido por tratar-se de situação fático-processual distinta e por exceder os limites do julgado impugnado. Assim, a ordem foi parcialmente conhecida e denegada.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE FILIPE LOURENCO DA SILVA; Corréu: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Conhecida E Denegada
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e denegada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Porte/posse De Munição, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Nulidade De Prova, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Extensão Da Ordem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Porte/posse De Munição Prisão Preventiva Liberdade Provisória Nulidade De Prova +3 more

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Parties

JOSE FILIPE LOURENCO DA SILVA

Paciente/recorrente

Bruno

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de pergunta à testemunha
  2. 2 alegada ilicitude/edição de vídeo por policial militar (Evento 104)
  3. 3 pedido de revogação da segregação cautelar/liberdade provisória

Ratio Decidendi

Os temas de nulidade do processo (cerceamento de defesa pelo indeferimento de perguntas) e de ilicitude do vídeo demandam revolvimento do contexto fático e apreciação de provas não examinadas no acórdão impugnado; por isso, ocorreu supressão de instância, impedindo o conhecimento pelo STJ. Além disso, o pleito de extensão da ordem concedida ao corréu não foi acolhido por tratar-se de situação fático-processual distinta e por exceder os limites do julgado impugnado. Assim, a ordem foi parcialmente conhecida e denegada.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Orders

  • Nega provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.