HC 826377 - DECISAO

HC 826377 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não se presta a substituir o recurso próprio contra acórdão de apelação; não se verificou flagrante ilegalidade do acórdão impugnado, que fundamentou a condenação em prova material e testemunhal suficiente (autos de apreensão, laudos periciais, depoimentos policiais, apreensão de rádios e carregadores e confissão), e a matéria exige revolvimento do conjunto fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: GABRIEL SOARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Testemunhal Policial, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prova Testemunhal Policial Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

GABRIEL SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso de apelação
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não se presta a substituir o recurso próprio contra acórdão de apelação; não se verificou flagrante ilegalidade do acórdão impugnado, que fundamentou a condenação em prova material e testemunhal suficiente (autos de apreensão, laudos periciais, depoimentos policiais, apreensão de rádios e carregadores e confissão), e a matéria exige revolvimento do conjunto fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.