HC 700965 - DECISAO

HC 700965 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou elementos objetivos de flagrância (abordagem em via pública durante transação de droga), o aparelho celular apreendido continha imagens que indicaram a residência da paciente e o ingresso na kitinete foi desdobramento do estado flagrancial, configurando fundadas razões para a exceção à inviolabilidade domiciliar; igualmente, o acesso a dados já armazenados no aparelho apreendido ato contínuo foi considerado lícito pela jurisprudência pertinente; ademais, não se demonstrou hipótese de cabimento de revisão criminal prevista no art. 621 do CPP nem flagrante ilegalidade passível de reparação via habeas corpus.

Parties
Paciente: TATIANE DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Irregular De Arma De Fogo, Inviolabilidade De Domicílio, Sigilo Telefônico, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Posse Irregular De Arma De Fogo Inviolabilidade De Domicílio Sigilo Telefônico Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

TATIANE DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Ilicitude ou licitude do acesso a dados de aparelho celular apreendido
  3. 3 Cabimento de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou elementos objetivos de flagrância (abordagem em via pública durante transação de droga), o aparelho celular apreendido continha imagens que indicaram a residência da paciente e o ingresso na kitinete foi desdobramento do estado flagrancial, configurando fundadas razões para a exceção à inviolabilidade domiciliar; igualmente, o acesso a dados já armazenados no aparelho apreendido ato contínuo foi considerado lícito pela jurisprudência pertinente; ademais, não se demonstrou hipótese de cabimento de revisão criminal prevista no art. 621 do CPP nem flagrante ilegalidade passível de reparação via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.