HC 764297 - DECISAO

HC 764297 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a condenação pelo art.33 da Lei n.11.343/2006 apoiou-se apenas na apreensão da droga e no depoimento dos agentes penitenciários, sem elementos suficientes a afastar a versão do acusado de que a droga (5,3 g) destinava-se ao consumo próprio; diante da dúvida razoável sobre a destinação comercial, impõe-se a desclassificação para o art.28 da Lei n.11.343/2006.

Parties
Paciente: CLAUDER LUCIO MILITAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Para Consumo, Desclassificação, Ônus Da Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Para Consumo Desclassificação Ônus Da Prova Habeas Corpus

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Parties

CLAUDER LUCIO MILITAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de desclassificação de art.33 para art.28 da Lei n.11.343/2006 por ausência de prova suficiente
  2. 2 limites do reexame do acervo probatório em habeas corpus
  3. 3 ônus da prova e princípio do favor rei na dúvida sobre responsabilidade penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a condenação pelo art.33 da Lei n.11.343/2006 apoiou-se apenas na apreensão da droga e no depoimento dos agentes penitenciários, sem elementos suficientes a afastar a versão do acusado de que a droga (5,3 g) destinava-se ao consumo próprio; diante da dúvida razoável sobre a destinação comercial, impõe-se a desclassificação para o art.28 da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a imputação contida na denúncia para o tipo inserto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.