HC 908541 - DECISAO

HC 908541 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus para fins de reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem; não há ilegalidade manifesta apta a autorizar a via estreita do habeas corpus, razão por que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JANAINA GONÇALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0000.23.257626-4/001); Impetrante: Defensoria Pública; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação De Delito, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Suficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Desclassificação De Delito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Suficiência Probatória

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Parties

JANAINA GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0000.23.257626-4/001)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 suficiência do acervo probatório para a configuração do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 37 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus para fins de reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem; não há ilegalidade manifesta apta a autorizar a via estreita do habeas corpus, razão por que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.