AREsp 2575996 - DECISAO

AREsp 2575996 - DECISAO

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ entende que condenação anterior, mesmo se dentro do período depurador do art. 64, I, do CP, constitui maus antecedentes que impedem a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas; ademais, não há previsão legal para a petição intitulada 'reclamação', motivo pelo qual não se conhece da mesma.

Parties
Peticionário: VITOR CANTIDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecimento da petição intitulada 'reclamação' por ausência de previsão legal.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei De Drogas, Maus Antecedentes, Art. 64, I Do Código Penal, Reclamação (inadmissibilidade)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei De Drogas Maus Antecedentes Art. 64, I Do Código Penal Reclamação (inadmissibilidade)

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Parties

VITOR CANTIDIO DA SILVA

Peticionário

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei de Drogas na hipótese de condenação anterior alcançada pelo período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal
  2. 2 Caracterização de maus antecedentes em face de condenação anterior que não configura reincidência agravante
  3. 3 Admissibilidade de petição intitulada 'reclamação' para impugnação de decisão colegiada deste Tribunal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ entende que condenação anterior, mesmo se dentro do período depurador do art. 64, I, do CP, constitui maus antecedentes que impedem a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas; ademais, não há previsão legal para a petição intitulada 'reclamação', motivo pelo qual não se conhece da mesma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecimento da petição intitulada 'reclamação' por ausência de previsão legal.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Esgotada a prestação jurisdicional desta Corte, certifique-se o trânsito em julgado.