AREsp 2635851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação por tráfico de drogas está suficientemente fundamentada no acervo probatório, e decisões que absolveriam ou desclassificariam o réu exigiriam reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JULIO RODRIGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

JULIO RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de provas pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 valoração do depoimento policial como meio de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação por tráfico de drogas está suficientemente fundamentada no acervo probatório, e decisões que absolveriam ou desclassificariam o réu exigiriam reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.