HC 878825 - DECISAO

HC 878825 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora existam elementos probatórios para a condenação, o acréscimo aplicado na primeira fase da dosimetria mostrou-se excessivo em face da natureza e da pena abstrata do tipo; a agravante da calamidade pública foi afastada por faltar comprovação de que o paciente se valeu da pandemia para delinquir; e, pela ausência de provas de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa, aplicou-se o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, resultando na readequação da pena e do regime prisional, com remessa dos autos ao tribunal de origem para os demais consectários legais.

Parties
Paciente: Bruno Henrique Pinto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1524757-81.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Bruno Henrique Pinto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1524757-81.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória/absolvição
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 incidência da agravante de calamidade pública (art. 61, II, j, CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora existam elementos probatórios para a condenação, o acréscimo aplicado na primeira fase da dosimetria mostrou-se excessivo em face da natureza e da pena abstrata do tipo; a agravante da calamidade pública foi afastada por faltar comprovação de que o paciente se valeu da pandemia para delinquir; e, pela ausência de provas de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa, aplicou-se o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, resultando na readequação da pena e do regime prisional, com remessa dos autos ao tribunal de origem para os demais consectários legais.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo

Orders

  • Reduzir o acréscimo na primeira fase da dosimetria
  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal