HC 912378 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque se tratou de impetração substitutiva de revisão criminal/recurso próprio, matéria encontra-se preclusa em razão do trânsito em julgado em 08/03/2019, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a utilização da via mandamental.
- Parties
- Paciente: JIANRONG YU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JIANRONG YU
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
- 2 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado (08/03/2019)
- 3 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar o writ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque se tratou de impetração substitutiva de revisão criminal/recurso próprio, matéria encontra-se preclusa em razão do trânsito em julgado em 08/03/2019, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a utilização da via mandamental.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal, em razão de preclusão temporal (trânsito em julgado em 08/03/2019); não se verifica flagrante ilegalidade.
Full Case Text
Judgment text and source record
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