HC 884959 - DECISAO

HC 884959 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, evidenciando dedicação do paciente a atividades criminosas por meio da quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, apetrechos de traficância, arma e rádio comunicador e pelas circunstâncias da prisão; assim, não cabe revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Renato Henrique Victor do Couto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Renato Henrique Victor do Couto

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 requisito de não dedicação a atividades criminosas
  3. 3 valoração da quantidade/natureza de drogas e apetrechos de traficância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, evidenciando dedicação do paciente a atividades criminosas por meio da quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, apetrechos de traficância, arma e rádio comunicador e pelas circunstâncias da prisão; assim, não cabe revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Ciência ao Ministério Público Federal