HC 902133 - DECISAO

HC 902133 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal realizada não teve justa causa/indícios prévios suficientes para autorizar a medida, razão pela qual o flagrante é nulo; as provas obtidas em decorrência dessa busca são ilícitas por derivação, o que impõe a absolvição do paciente dos fatos constantes do processo n. 5002008-19.2020.8.24.0033/SC.

Parties
Paciente: JONATAN AMANDIO DA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Absolvição, Flagrante
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Parties

JONATAN AMANDIO DA TRINDADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar
  3. 3 nulidade do flagrante

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal realizada não teve justa causa/indícios prévios suficientes para autorizar a medida, razão pela qual o flagrante é nulo; as provas obtidas em decorrência dessa busca são ilícitas por derivação, o que impõe a absolvição do paciente dos fatos constantes do processo n. 5002008-19.2020.8.24.0033/SC.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Reconhecer a nulidade do flagrante em razão da busca pessoal sem justa causa
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas em derivação da busca pessoal