AREsp 2654785 - DECISAO

AREsp 2654785 - DECISAO

Não havendo nos autos fundamentação suficiente para demonstrar vínculo estável e permanente entre os agentes, a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35) não se sustenta; por outro lado, considerando-se ausências de vetores negativos impeditivos, reconheceu-se o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, com regime semiaberto.

Parties
Recorrente: NATAN ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o recorrente do delito do art. 35, caput, da Lei 11.343/06 e reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º), redimensionando a reprimenda para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, no regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Recurso Especial Agravo

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Parties

NATAN ROSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 comprovação da associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da prova testemunhal de agentes policiais

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos fundamentação suficiente para demonstrar vínculo estável e permanente entre os agentes, a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35) não se sustenta; por outro lado, considerando-se ausências de vetores negativos impeditivos, reconheceu-se o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, com regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o recorrente do delito do art. 35, caput, da Lei 11.343/06 e reconhecer a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º), redimensionando a reprimenda para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, no regime semiaberto.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
  • Publique-se.