HC 927435 - DECISAO
Concedeu-se a ordem porque ficou reconhecida violação de domicílio no ingresso policial, o que tornou ilícito o flagrante e as provas dele derivadas, impondo-se a nulidade dessas provas e, por consequência, a absolvição do paciente na Ação Penal n. 0830242-67.2018.8.13.0024/MG.
- Parties
- Paciente: Bruno Felipe da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação criminal n. 1.0000.23.288654-9/001)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
- Outcome
- Ordem concedida
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Nulidade Das Provas
Case Brief
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Parties
Bruno Felipe da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação criminal n. 1.0000.23.288654-9/001)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Legal Issues
- 1 ilegalidade do ingresso em domicílio
- 2 admissibilidade de provas obtidas em decorrência de violação de domicílio
- 3 caráter permanente do crime de tráfico de drogas e sua influência no flagrante
Ratio Decidendi
Concedeu-se a ordem porque ficou reconhecida violação de domicílio no ingresso policial, o que tornou ilícito o flagrante e as provas dele derivadas, impondo-se a nulidade dessas provas e, por consequência, a absolvição do paciente na Ação Penal n. 0830242-67.2018.8.13.0024/MG.
Court Disposition
Ordem concedida
Orders
- Reconhecer a nulidade do flagrante em razão da violação de domicílio
- Declarar a nulidade das provas obtidas em derivação da busca domiciliar
Full Case Text
Judgment text and source record
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