HC 929814 - DECISAO

HC 929814 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada nem exaurimento da instância ordinária, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do writ substitutivo de revisão criminal ou de reexaminar matéria ainda não apreciada em sede colegiada.

Parties
Paciente: MARCELO WISLAN DA SILVA; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal, Direito De Apelar Em Liberdade, Exaurimento Da Instância Ordinária, §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Revisão Criminal Direito De Apelar Em Liberdade Exaurimento Da Instância Ordinária §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MARCELO WISLAN DA SILVA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do writ por decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 legalidade da condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada nem exaurimento da instância ordinária, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do writ substitutivo de revisão criminal ou de reexaminar matéria ainda não apreciada em sede colegiada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.