HC 930094 - DECISAO

HC 930094 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque as matérias de mérito suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ decidir sobre questões não analisadas anteriormente, para evitar supressão de instância; em consequência, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: JONATHAN MARQUES MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Apelação Interposta E Pendente De Julgamento
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas, Quebra De Sigilo Telefônico, Cadeia De Custódia, Busca Pessoal Sem Mandado, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Provas Quebra De Sigilo Telefônico Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

JONATHAN MARQUES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Apelação Interposta E Pendente De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 ilegalidade da quebra de sigilo telefônico por falta de fundamentação idônea
  3. 3 afronta à cadeia de custódia em objetos apreendidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque as matérias de mérito suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ decidir sobre questões não analisadas anteriormente, para evitar supressão de instância; em consequência, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.