HC 849220 - DECISAO

HC 849220 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque o acórdão de origem afastou indevidamente a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos (ações penais em curso e quantidade de droga) que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não constituem fundamento idôneo para excluir o benefício; por consequência aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando regime aberto e substituindo a pena por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JULIO CESAR LOPES LAURIANO DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício a JULIO CESAR LOPES LAURIANO DA COSTA para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e o pagamento de 194 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto,...
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR LOPES LAURIANO DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso de ações penais em curso e quantidade de droga para afastar o redutor do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque o acórdão de origem afastou indevidamente a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos (ações penais em curso e quantidade de droga) que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não constituem fundamento idôneo para excluir o benefício; por consequência aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando regime aberto e substituindo a pena por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício a JULIO CESAR LOPES LAURIANO DA COSTA para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e o pagamento de 194 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto,...

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão