HC 877784 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, por decisão posterior do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (18/06/2024), a sentença condenatória foi reformada e o paciente foi absolvido, com determinação de expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a presente impetração.
- Parties
- Paciente: JOSE VANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Falsa Identidade, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Alvará De Soltura, Absolvição, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE VANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão efetuada por guardas municipais
- 2 conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva sem requerimento prévio do Ministério Público estadual
- 3 cabimento de substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, por decisão posterior do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (18/06/2024), a sentença condenatória foi reformada e o paciente foi absolvido, com determinação de expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a presente impetração.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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