HC 930369 - DECISAO

HC 930369 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e há recurso de apelação pendente; conhecer do writ nessa situação implicaria supressão de instância, o que impede o processamento e julgamento do habeas corpus por esta Corte.

Parties
Paciente: RONE DE SOUZA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prova Ilícita, Flagrante Preparado, Supressão De Instância, Desclassificação, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prova Ilícita Flagrante Preparado Supressão De Instância Desclassificação Trancamento De Ação Penal

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Parties

RONE DE SOUZA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de prova ilícita decorrente de flagrante preparado
  2. 2 pedido liminar de sobrestamento da ação penal e expedição de alvará de soltura
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e há recurso de apelação pendente; conhecer do writ nessa situação implicaria supressão de instância, o que impede o processamento e julgamento do habeas corpus por esta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.