HC 929761 - DECISAO

HC 929761 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria de fundo (aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006), impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do habeas corpus sem incorrer em supressão de instância; a via adequada é o exame pela apelação no tribunal de origem.

Parties
Paciente: NATIELE BIM DA SILVA GREGHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos Supressão De Instância

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Parties

NATIELE BIM DA SILVA GREGHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do privilégio do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria de fundo (aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006), impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do habeas corpus sem incorrer em supressão de instância; a via adequada é o exame pela apelação no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.