HC 930142 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte para evitar supressão de instância; as questões devem ser examinadas pelo recurso próprio na instância de origem.
- Parties
- Paciente: RODRIGO ALVES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
RODRIGO ALVES RODRIGUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus quando matéria de mérito não apreciada pelo tribunal de origem
- 2 supressão de instância
- 3 pedido de liminar para concessão de livramento condicional
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte para evitar supressão de instância; as questões devem ser examinadas pelo recurso próprio na instância de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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