HC 931054 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o tratamento da questão nesta Corte implicaria indevida supressão de instância; os questionamentos devem ser analisados no recurso próprio (apelação), razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: BRUNO HENRIQUE DE CARVALHO VALENTIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Reexame Da Sentença, Apelação Criminal

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Habeas Corpus Reexame Da Sentença Apelação Criminal

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Parties

BRUNO HENRIQUE DE CARVALHO VALENTIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado
2 Possibilidade de reexame pela Corte Superior quando matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
3 Supressão de instância como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

Indefiro liminarmente este habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal