HC 931055 - DECISAO

HC 931055 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porquanto a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; as questões devem ser examinadas no recurso próprio (apelação).

Parties
Paciente: LUCAS ROSA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa Bis in Idem Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância

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Parties

LUCAS ROSA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegação de inexistência de participação em organização criminosa
  3. 3 configuração de bis in idem em razão da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porquanto a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; as questões devem ser examinadas no recurso próprio (apelação).

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.