HC 933989 - DECISAO

HC 933989 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal) e por não se verificar, nos autos, flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício; questões probatórias e de dosimetria exigem reexame em recurso próprio e não são suscetíveis de apreciação na via do habeas corpus.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão / Análise De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Insuficiência Probatória, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Insuficiência Probatória Dosimetria

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Parties

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão / Análise De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 possibilidade de exame de insuficiência probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal) e por não se verificar, nos autos, flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício; questões probatórias e de dosimetria exigem reexame em recurso próprio e não são suscetíveis de apreciação na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.