HC 934129 - DECISAO

HC 934129 - DECISAO

Apesar de reconhecida a fundamentação do decreto prisional quanto à gravidade concreta da conduta e aos elementos do relatório de investigação, as particularidades do caso (quantidade não exacerbada de entorpecente apreendido — cerca de 53,49 g de crack e aproximadamente 5,42 g de maconha —, ausência de violência ou grave ameaça, primariedade e bons antecedentes) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para acautelar os fins do processo; por isso a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JHONATA CAVALARI AUGUSTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2122144-05.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Liminar (substituição Da Prisão Preventiva Por Cautelares Diversas)
Outcome
Habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Mandado De Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Mandado De Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATA CAVALARI AUGUSTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2122144-05.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Liminar (substituição Da Prisão Preventiva Por Cautelares Diversas)

Legal Issues

  1. 1 validez do mandado de busca e apreensão
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a fundamentação do decreto prisional quanto à gravidade concreta da conduta e aos elementos do relatório de investigação, as particularidades do caso (quantidade não exacerbada de entorpecente apreendido — cerca de 53,49 g de crack e aproximadamente 5,42 g de maconha —, ausência de violência ou grave ameaça, primariedade e bons antecedentes) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para acautelar os fins do processo; por isso a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se