EAREsp 2546626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por tráfico com elementos de convicção suficientes (apreensão de grande quantidade de droga, indícios de organização e depoimentos policiais), o que impede a absolvição por reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada diante das circunstâncias concretas que indicaram dedicação à atividade criminosa; e a fixação do regime fechado restou motivada pela gravidade concreta e pela quantidade apreendida, justificando-se a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: HELLENA LOPES DA ROCHA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial, Prova E Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

HELLENA LOPES DA ROCHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por tráfico com elementos de convicção suficientes (apreensão de grande quantidade de droga, indícios de organização e depoimentos policiais), o que impede a absolvição por reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada diante das circunstâncias concretas que indicaram dedicação à atividade criminosa; e a fixação do regime fechado restou motivada pela gravidade concreta e pela quantidade apreendida, justificando-se a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento
  • Intimem-se