AREsp 2630423 - DECISAO

AREsp 2630423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em conjunto probatório robusto (prova documental, pericial e testemunhal) que demonstra autoria e materialidade, configurando atividade sofisticada de tráfico em laboratório de drogas e justificando a incidência da majorante do art.40, V, da Lei 11.343/2006; tratar-se-ia de revolvimento fático-probatório para acolher as razões da defesa, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Thalya Ferreira da Silva Oliveira; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Por Tráfico Interestadual (art.40, V, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Por Tráfico Interestadual (art.40, V, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

Thalya Ferreira da Silva Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação de autoria e materialidade
  3. 3 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em conjunto probatório robusto (prova documental, pericial e testemunhal) que demonstra autoria e materialidade, configurando atividade sofisticada de tráfico em laboratório de drogas e justificando a incidência da majorante do art.40, V, da Lei 11.343/2006; tratar-se-ia de revolvimento fático-probatório para acolher as razões da defesa, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

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