HC 829651 - ACORDAO

HC 829651 - ACORDAO

Como houve sentença condenatória posterior que examinou as alegações de ilicitude das provas e de ausência de indícios, o agravo regimental em habeas corpus ficou prejudicado, cabendo ao Tribunal de origem a prévia apreciação das questões probatórias.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRE ANTERO DE LIMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Ilicitude Das Provas, Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Ilicitude Das Provas Superveniência De Sentença Condenatória Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

CARLOS ANDRE ANTERO DE LIMA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 prejuízo do agravo regimental em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar e ilicitude das provas
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem das questões probatórias

Ratio Decidendi

Como houve sentença condenatória posterior que examinou as alegações de ilicitude das provas e de ausência de indícios, o agravo regimental em habeas corpus ficou prejudicado, cabendo ao Tribunal de origem a prévia apreciação das questões probatórias.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo regimental