HC 910629 - DECISAO

HC 910629 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu que a atuação policial estava amparada em fundadas suspeitas (nervosismo, tentativa de fuga, dispensa de porção de droga visível), houve autorização do morador para ingresso e o conjunto probatório (substâncias, quantidades, embalagens, balanças e prensa e arma) demonstra autoria e materialidade do tráfico e da posse de arma; assim, não há nulidade das provas e a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente Eduardo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca E Apreensão Domiciliar, Princípio Da Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Posse Irregular De Arma De Fogo, Desclassificação De Crime, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Entorpecentes Busca E Apreensão Domiciliar Princípio Da Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Flagrante +3 more

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente Eduardo

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado em face de crime permanente
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal e ingresso domiciliar
  3. 3 validez das provas obtidas durante flagrante e busca domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu que a atuação policial estava amparada em fundadas suspeitas (nervosismo, tentativa de fuga, dispensa de porção de droga visível), houve autorização do morador para ingresso e o conjunto probatório (substâncias, quantidades, embalagens, balanças e prensa e arma) demonstra autoria e materialidade do tráfico e da posse de arma; assim, não há nulidade das provas e a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se