AREsp 2630423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões centrais (configuração da associação por estabilidade e permanência e a incidência da majorante do art. 40, V) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrente fundou-se em robusto conjunto de provas (documental, pericial e testemunhal) que justifica a manutenção das condenações e das atipicidades aplicadas.

Parties
Agravante/recorrente: Ernesto Eudes da Silva Tenório; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Interestadual, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Majorante Do Art. 40, Inciso V, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Interestadual Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico Dosimetria +6 more

Case Brief

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Parties

Ernesto Eudes da Silva Tenório

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da associação para o tráfico (estabilidade e permanência do animus associandi)
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico interestadual)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões centrais (configuração da associação por estabilidade e permanência e a incidência da majorante do art. 40, V) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão recorrente fundou-se em robusto conjunto de provas (documental, pericial e testemunhal) que justifica a manutenção das condenações e das atipicidades aplicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.