HC 905146 - DECISAO

HC 905146 - DECISAO

Reconheceu-se ausência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal realizada pelos guardas municipais, declarando-se ilícita a apreensão da droga e, por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, a nulidade de todos os atos de persecução subsequentes; por esse motivo, concedeu-se o habeas corpus e absolveu-se o paciente da imputação por tráfico de drogas.

Parties
Paciente: REGIS ROGERIO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Parte Que Opinou Pela Denegação: Ministério Público Federal - MPF; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Nulidade De Provas Flagrante Atuação Da Guarda Municipal

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Parties

REGIS ROGERIO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal - MPF

Parte Que Opinou Pela Denegação

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal
  3. 3 ilegalidade da apreensão e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Reconheceu-se ausência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal realizada pelos guardas municipais, declarando-se ilícita a apreensão da droga e, por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, a nulidade de todos os atos de persecução subsequentes; por esse motivo, concedeu-se o habeas corpus e absolveu-se o paciente da imputação por tráfico de drogas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para reconhecer a nulidade das provas obtidas irregularmente e absolver o paciente da imputação do crime de tráfico de drogas.