HC 905906 - DECISAO

HC 905906 - DECISAO

Diante da quantidade ínfima de droga apreendida (10,2 g) e da ausência de outros elementos probatórios aptos a comprovar a traficância, verifica-se constrangimento ilegal na manutenção da tipificação por tráfico; portanto, deve-se desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e remeter os autos ao juízo de primeiro grau para as providências legais.

Parties
Paciente: Hebert Augusto Toledo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta de tráfico para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação Extravagante Tráfico De Entorpecentes Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Hebert Augusto Toledo

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente configura tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) ou porte para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a ínfima quantidade de droga apreendida e a ausência de outros elementos probatórios justificam a desclassificação do crime
  3. 3 Se é possível desclassificar sem revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Diante da quantidade ínfima de droga apreendida (10,2 g) e da ausência de outros elementos probatórios aptos a comprovar a traficância, verifica-se constrangimento ilegal na manutenção da tipificação por tráfico; portanto, deve-se desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e remeter os autos ao juízo de primeiro grau para as providências legais.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta de tráfico para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Concedo a ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Remetam-se os autos ao Juízo de Primeiro Grau para estabelecer as providências legais