HC 934645 - DECISAO

HC 934645 - DECISAO

Embora, em regra, não se conheça habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão, verificou-se flagrante ilegalidade na busca domiciliar do paciente, por não restarem demonstradas fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso sem mandado (fundado apenas em denúncia anônima e na fuga do investigado), de modo que as provas daí decorrentes são ilícitas, impondo-se a absolvição do paciente com base no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: EVERTON CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar, absolver o paciente dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e no art. 12 da Lei nº 10.826/03, e determinar sua imediata soltura, com expedição de alvará.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse De Munições, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Posse De Munições Ilegalidade De Busca Domiciliar Frutos Da Árvore Envenenada Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EVERTON CARLOS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 valoração de denúncia anônima e fuga como elementos de justa causa

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se conheça habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão, verificou-se flagrante ilegalidade na busca domiciliar do paciente, por não restarem demonstradas fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso sem mandado (fundado apenas em denúncia anônima e na fuga do investigado), de modo que as provas daí decorrentes são ilícitas, impondo-se a absolvição do paciente com base no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar, absolver o paciente dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e no art. 12 da Lei nº 10.826/03, e determinar sua imediata soltura, com expedição de alvará.

Orders

  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau.
  • O paciente deverá ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.