AREsp 2653822 - DECISAO

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Verificou-se que, excetuando-se a confissão extrajudicial não confirmada em juízo e a mera quantidade apreendida, não existem outros elementos que comprovem dedicação a atividades criminosas; assim, estavam presentes os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, devendo ser aplicada a minorante no seu grau máximo (2/3), o que reduziu a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, justificando o regime inicial aberto e a possibilidade de conversão da pena em medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Agravante: Francyne dos Santos Souza; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Francyne dos Santos Souza

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga é pressuposto para a incidência do §4º do art.33
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que, excetuando-se a confissão extrajudicial não confirmada em juízo e a mera quantidade apreendida, não existem outros elementos que comprovem dedicação a atividades criminosas; assim, estavam presentes os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, devendo ser aplicada a minorante no seu grau máximo (2/3), o que reduziu a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, justificando o regime inicial aberto e a possibilidade de conversão da pena em medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).
  • Reduzir a pena da agravante para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.