HC 913533 - ACORDAO

HC 913533 - ACORDAO

Aumentou-se a pena-base com fundamentação idônea ao se considerar a gravidade concreta do ilícito e elementos mais gravosos presentes na dinâmica delitiva (apreensão de aproximadamente 50kg de maconha), e não se exige fração matemática fixa para tal majoração, cabendo ao julgador discricionariedade motivada; assim, legalidade e proporcionalidade foram observadas, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: FABRICIO RODRIGUES SPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Discricionariedade Judicial

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Parties

FABRICIO RODRIGUES SPINDOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do aumento da pena-base na dosimetria
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para negativação de circunstâncias judiciais (culpabilidade)
  3. 3 Existência de critério matemático obrigatório para frações de aumento na dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base com fundamentação idônea ao se considerar a gravidade concreta do ilícito e elementos mais gravosos presentes na dinâmica delitiva (apreensão de aproximadamente 50kg de maconha), e não se exige fração matemática fixa para tal majoração, cabendo ao julgador discricionariedade motivada; assim, legalidade e proporcionalidade foram observadas, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem liminarmente