HC 914903 - ACORDAO

HC 914903 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ consiste em mera reiteração de pedidos já submetidos e recentemente apreciados neste Tribunal no HC n. 900.311/SP, não sendo apresentados fatos novos capazes de alterar o entendimento anterior, de modo que o mandamus é inadmissível.

Parties
Agravante: MICHAELLA DOMINIQUE DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Mera Reiteração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Mera Reiteração

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Parties

MICHAELLA DOMINIQUE DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração de pedido já submetido ao STJ (HC n. 900.311/SP)
  2. 2 Inadmissibilidade de impetração por reiteração
  3. 3 Ausência de fato novo que altere decisão anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ consiste em mera reiteração de pedidos já submetidos e recentemente apreciados neste Tribunal no HC n. 900.311/SP, não sendo apresentados fatos novos capazes de alterar o entendimento anterior, de modo que o mandamus é inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do mandamus por mera reiteração de pedido