HC 887184 - ACORDAO

HC 887184 - ACORDAO

A decisão monocrática do relator está em consonância com a jurisprudência dominante (Súmula 568) e não viola o princípio da colegialidade; a condenação do paciente está fundamentada em provas produzidas em juízo que detalham sua participação no crime, e o habeas corpus não é via adequada para reexame amplo do acervo probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a denegação da ordem.

Parties
Agravante/paciente: ARLON MAIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Confirmada Em Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Transnacional De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Provas, Habeas Corpus, Súmula 568/stj, In Dubio Pro Reo
Processual Penal Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Transnacional De Drogas Princípio Da Colegialidade Provas Habeas Corpus Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ARLON MAIA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Confirmada Em Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por tráfico transnacional de drogas
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame amplo do acervo probatório

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do relator está em consonância com a jurisprudência dominante (Súmula 568) e não viola o princípio da colegialidade; a condenação do paciente está fundamentada em provas produzidas em juízo que detalham sua participação no crime, e o habeas corpus não é via adequada para reexame amplo do acervo probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a denegação da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus