HC 914401 - ACORDAO

HC 914401 - ACORDAO

Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis especificadas (maus antecedentes e apreensão de aproximadamente 3,800kg de crack), tais elementos justificam a fixação do regime inicial fechado e o afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos, em conformidade com os dispositivos legais citados e jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Parties
Agravante/paciente: ANDESON RODRIGUES GONÇALVES; Corréu: VANDERSON BARROS PACHECO; Corréu: NILTON ANTÔNIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Conhecido parcialmente o recurso e negado provimento; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Circunstâncias Judiciais Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ANDESON RODRIGUES GONÇALVES

Agravante/paciente

VANDERSON BARROS PACHECO

Corréu

NILTON ANTÔNIO PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime mais gravoso em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Afastamento da substituição da pena privativa por restritivas de direitos em razão da quantidade e natureza da droga
  3. 3 Aplicação dos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis especificadas (maus antecedentes e apreensão de aproximadamente 3,800kg de crack), tais elementos justificam a fixação do regime inicial fechado e o afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos, em conformidade com os dispositivos legais citados e jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o recurso e negado provimento; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso
  • Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)