HC 909905 - ACORDAO

HC 909905 - ACORDAO

Conheceu-se do writ por questões processuais, mas denegou-se a ordem porque a abordagem, a busca pessoal e o ingresso no domicílio foram justificados por elementos objetivos e fundada suspeita; houve autorização para entrada; as provas não se mostram manifestamente ilícitas e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração, sendo inapto o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: Rafael Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do writ e, no mérito, ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Revista Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Justa Causa
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Revista Pessoal Busca Domiciliar Prisão Preventiva Nulidade De Provas Justa Causa

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Parties

Rafael Henrique

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por revista pessoal e ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Existência de justa causa para buscas e apreensão
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do writ por questões processuais, mas denegou-se a ordem porque a abordagem, a busca pessoal e o ingresso no domicílio foram justificados por elementos objetivos e fundada suspeita; houve autorização para entrada; as provas não se mostram manifestamente ilícitas e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração, sendo inapto o habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do writ e, no mérito, ordem denegada.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do habeas corpus e, no mérito, denegar a ordem.