HC 926245 - DECISAO

HC 926245 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; em análise de ofício não se verificou violação ao ordenamento jurídico; as provas indicam tráfico habitual e abastecimento de pontos de venda, tornando inaplicável a minorante do art.33 §4º; indeferimento da justiça gratuita mantido.

Parties
Paciente: HIAGO RODRIGO DE OLIVEIRA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido / Decisão De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Justiça Gratuita, Execução Provisória Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Justiça Gratuita Execução Provisória Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06

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Parties

HIAGO RODRIGO DE OLIVEIRA BASTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido / Decisão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; em análise de ofício não se verificou violação ao ordenamento jurídico; as provas indicam tráfico habitual e abastecimento de pontos de venda, tornando inaplicável a minorante do art.33 §4º; indeferimento da justiça gratuita mantido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se