HC 854648 - ACORDAO

HC 854648 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus porque a apreensão das drogas e do dinheiro decorreu de varredura do imóvel além do escopo do cumprimento de mandado de prisão contra terceira pessoa, não configurando encontro fortuito, caracterizando desvio de finalidade (fishing expedition) e ilicitude das provas; assim, o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente/agravado: MARCELO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Desvio De Finalidade (fishing Expedition), Encontro Fortuito De Provas, Flagrante Delito
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Desvio De Finalidade (fishing Expedition) Encontro Fortuito De Provas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MARCELO PEREIRA

Paciente/agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada em domicílio sem mandado estava amparada por fundadas razões que autorizassem o ingresso
  2. 2 Se houve desvio de finalidade (fishing expedition) na varredura do imóvel
  3. 3 Se o crime de tráfico nas modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito' (crime permanente) autoriza, por si só, a entrada sem mandado

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus porque a apreensão das drogas e do dinheiro decorreu de varredura do imóvel além do escopo do cumprimento de mandado de prisão contra terceira pessoa, não configurando encontro fortuito, caracterizando desvio de finalidade (fishing expedition) e ilicitude das provas; assim, o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e restabeleceu a sentença absolutória.