HC 925765 - DECISAO

HC 925765 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado, o writ não pode substituir a revisão criminal e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; a desconstituição da decisão exigiria reexame probatório amplo, o que é inadmissível na via eleita.

Parties
Paciente: RAFAEL ROGERIO REIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Testemunhal, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Testemunhal Desclassificação Para Posse Para Consumo +1 more

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Parties

RAFAEL ROGERIO REIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na condenação
  3. 3 suficiência da prova testemunhal para sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado, o writ não pode substituir a revisão criminal e não há ilegalidade flagrante a ser sanada; a desconstituição da decisão exigiria reexame probatório amplo, o que é inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.